LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

- Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 03 de outubro de 1989 - Título VII - Capítulo II - Seção IV - Da Ciência e Tecnologia - arts. 234 a 236.

- Lei Estadual nº 10.534, de 08 de agosto de 1995 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia e o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

- Lei Estadual nº 13.196, de 13 de julho de 2009 - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

NORMATIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS AOS TERMOS DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE AUXÍLIO OU BOLSA

- Instrução Normativa CAGE nº 01/2006 (Convênios e termos de outorga assinados até 26/12/2016)

- Instrução Normativa CAGE nº 06/2016 (Convênios e termos de outorga assinados a partir de 27/12/2016)

- Informação PGE/RS nº 45/2001

- Lei Federal nº 8666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

- Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011 - (Convênios e termos de outorga que envolvam a concessão de recursos federais, assinados até 02 de janeiro de 2017)

- Portaria Interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016 - (Convênios e termos de outorga que envolvam a concessão de recursos federais, assinados a partir de 03 de janeiro de 2017)

- Decreto nº 6170 de 25 de julho de 2007

LEGISLAÇÃO ESTADUAL ORÇAMENTÁRIA

- Decreto Estadual nº 53429, de 10 de fevereiro de 2017, que mantém a política de contenção de gastos no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado.

VALORES DAS DIÁRIAS DOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

- Lei nº 15.902, de 7 de dezembro de 2022, que altera a Lei nº 14.018, de 22 de junho de 2012, que fixa o valor das diárias dos agentes públicos do Poder Executivo Estadual.