Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Proteção de Dados Pessoais

ATENDIMENTO AO TITULAR DE DADOS

O Decreto Estadual nº 55.987 de 07 de julho de 2021, instituiu a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO AO TITULAR

Art. 9° O atendimento ao titular do dado será prestado por meio de canal eletrônico na Central do Cidadão.

§ 1º A identificação do titular ou procurador deverá ser idônea, mediante assinatura eletrônica emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou qualquer outro meio que permita sua comprovação de modo inequívoco.

§ 2º O canal de atendimento deve prover funções de registro e gerenciamento da demanda que viabilizem ao titular o acompanhamento do seu atendimento.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), tem a função de atuar como canal de comunicação entre a Secretaria, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão legal

Art. 5º, VIII, da Lei n.º 13.709/2018.
Art. 3º do Decreto Estadual nº 55.647/2020.
Art. 3º, VIII do Decreto Estadual nº 55.987/2021.

Atribuições

Segundo o art. 4º do Decreto Estadual n.º 55.647/2020 são atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III - orientar os servidores, terceirizados, contratados, conveniados e parceiros do órgão ou da entidade estadual a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – realizar, com apoio do Grupo de Trabalho de que trata o Capítulo IV deste Decreto, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD; e

V – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado

Herófilo Fernandez Cardoso
Analista-Advogado
Portaria CTA 39/2020 publicada em 04 de janeiro de 2021.

Endereço

Av. Borges de Medeiros, 261 - 2º andar
90020-021 – Porto Alegre – RS

Telefone

(51) 3221-4922
E-mail: lgpd-encarregado@fapergs.rs.gov.br

Grupo de Trabalho Multidisciplinar – LGPD

Portaria CTA 12/2021

O Conselho Técnico-Administrativo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS, no uso de suas atribuições legais, resolve designar os seguintes servidores para comporem o Grupo de Trabalho Multidisciplinar voltado à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, à elaboração do Programa de Governança em Privacidade e atividades correlatas:

Daniela Ziani Scherer – ID 3118282/02;
Débora Fernandes Kubiczewski - ID 3592596/01;
Victor Lopes Lindner - ID 3967808/01;
Rodrigo Damasceno Soares - ID 4438566/01;
Herófilo Fernandez Cardoso - ID 2363712/02;
Adonai José Eggert Zorz - ID 3020347/01.

O GT será coordenado pelo servidor Herófilo Fernandez Cardoso.

Porto Alegre, 29 de julho de 2021.

Rafael Roesler
Diretor Técnico-científico

 AVISO DE PRIVACIDADE – público externo

FAPERGS - Fundação de Amparo à pesquisa do Estado do RS